Projeto: |
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PL 259 24/04/2007 (ver documento) |
Processo: |
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01-259/2007
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0259-2007 |
Promovente: |
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Mara Gabrilli |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO USO DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTACIONAMENTOS EXTERNOS E INTERNOS DAS ÁREAS E EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO |
Assunto: |
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ESTACIONAMENTO / FISCALIZACAO / IDENTIFICACAO / PENALIDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESERVA / UTILIZACAO / VAGA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs1029-2007 ver documento Econ1187-2007 ver documento Conjpl0259-2007 ver documento Finpl0259-2007
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Substitutivo: |
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ver documento spl0259-2007MGabrilli
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Veto: |
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ver documento vepl0259-2007
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 19/04/2007 | Encaminhado em 15/05/2007 | CCJ | Recebido em 15/05/2007 | Encaminhado em 03/08/2007 | ECON | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 30/08/2007 | SAUDE | Recebido em 30/08/2007 | Encaminhado em 08/10/2007 | SGP21 | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 16/04/2008 | SGP12 | Recebido em 23/04/2008 | Encaminhado em 14/05/2008 | SGP21 | Recebido em 14/05/2008 | Encaminhado em 14/05/2008 | SGP23 | Recebido em 14/05/2008 | Encaminhado em 21/05/2008 | SGP22 | Recebido em 27/05/2008 | Encaminhado em 27/05/2008 | CCJ | Recebido em 27/05/2008 | Encaminhado em 23/06/2008 | SGP21 | Recebido em 23/06/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | PESQUISA | Recebido em 22/02/2011 | Encaminhado em 11/03/2011 | SGP21 | Recebido em 11/03/2011 | Encaminhado em 08/03/2019 | SGP23 | Recebido em 08/03/2019 | Encaminhado em 02/04/2019 | ARQUIVO | Recebido em 02/04/2019 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 222, Legislatura 14 em 15/04/2008
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1822/2008 de 22/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Veto Total, recebido em 20/05/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 128/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 259/2007, atraves do Documento Recebido nro. 1976/2008 Oficio CMSP 254/2019 de 20/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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02/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |